Rio de Janeiro aprova porte de spray de pimenta para autodefesa de mulheres

Fonte: cnnbrasil.com.br

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou um projeto de lei que autoriza o porte de spray de pimenta por mulheres para fins de autodefesa em todo o estado. A medida busca ampliar a proteção feminina e oferecer um instrumento não letal para prevenção de situações de assédio, importunação e agressão.

O texto classifica o spray — denominado oficialmente como spray de extratos vegetais — como um equipamento de defesa pessoal não letal, desde que respeitados os limites de concentração e volume estabelecidos pela legislação.

Regras para porte e comercialização

De acordo com a proposta aprovada, o spray de pimenta poderá ser adquirido e portado dentro das seguintes condições:

• Porte liberado para mulheres maiores de 18 anos;

• Permitido para maiores de 16 anos, desde que haja autorização dos responsáveis legais;

• Venda restrita a farmácias, com controle na comercialização;

• Obrigatoriedade de documento oficial com foto no momento da compra;

• Limite de duas unidades por pessoa por mês;

• Frascos destinados ao público devem ter até 70 gramas;

• A concentração máxima do produto será de 20%.

Não será exigida receita médica para a compra.

Distribuição gratuita para mulheres com medida protetiva

Um dos pontos centrais da proposta é a previsão de distribuição gratuita do spray de pimenta pelo Estado para mulheres que possuam medida protetiva de urgência. Nesses casos, os custos do equipamento poderão ser posteriormente cobrados do agressor, reforçando o caráter de responsabilização.

Uso restrito de versões mais potentes

A legislação também estabelece limites claros quanto ao tipo de spray permitido ao público. Recipientes com volume superior a 50 ml ou versões mais concentradas, como o gás OC (oleorresina capsicum), serão de uso exclusivo das Forças Armadas, polícias, guardas municipais e outros órgãos de segurança pública.

Próximos passos

O projeto segue agora para sanção ou veto do governo estadual. Caso seja sancionado, a medida passará a integrar a política de proteção às mulheres no estado do Rio de Janeiro.

Autodefesa como política de proteção

A aprovação do porte do spray de pimenta para mulheres representa mais uma iniciativa voltada à prevenção da violência de gênero, ampliando as possibilidades de proteção individual sem recorrer a meios letais.

O Forte por Ser Mulher segue acompanhando políticas públicas e iniciativas que fortalecem a segurança, a autonomia e o direito das mulheres à vida e à integridade. A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou um projeto de lei que autoriza o porte de spray de pimenta por mulheres para fins de autodefesa em todo o estado. A medida busca ampliar a proteção feminina e oferecer um instrumento não letal para prevenção de situações de assédio, importunação e agressão.

O texto classifica o spray — denominado oficialmente como spray de extratos vegetais — como um equipamento de defesa pessoal não letal, desde que respeitados os limites de concentração e volume estabelecidos pela legislação.

Regras para porte e comercialização

De acordo com a proposta aprovada, o spray de pimenta poderá ser adquirido e portado dentro das seguintes condições:

• Porte liberado para mulheres maiores de 18 anos;

• Permitido para maiores de 16 anos, desde que haja autorização dos responsáveis legais;

• Venda restrita a farmácias, com controle na comercialização;

• Obrigatoriedade de documento oficial com foto no momento da compra;

• Limite de duas unidades por pessoa por mês;

• Frascos destinados ao público devem ter até 70 gramas;

• A concentração máxima do produto será de 20%.

Não será exigida receita médica para a compra.

Distribuição gratuita para mulheres com medida protetiva

Um dos pontos centrais da proposta é a previsão de distribuição gratuita do spray de pimenta pelo Estado para mulheres que possuam medida protetiva de urgência. Nesses casos, os custos do equipamento poderão ser posteriormente cobrados do agressor, reforçando o caráter de responsabilização.

Uso restrito de versões mais potentes

A legislação também estabelece limites claros quanto ao tipo de spray permitido ao público. Recipientes com volume superior a 50 ml ou versões mais concentradas, como o gás OC (oleorresina capsicum), serão de uso exclusivo das Forças Armadas, polícias, guardas municipais e outros órgãos de segurança pública.

Próximos passos

O projeto segue agora para sanção ou veto do governo estadual. Caso seja sancionado, a medida passará a integrar a política de proteção às mulheres no estado do Rio de Janeiro.

Autodefesa como política de proteção

A aprovação do porte do spray de pimenta para mulheres representa mais uma iniciativa voltada à prevenção da violência de gênero, ampliando as possibilidades de proteção individual sem recorrer a meios letais.

O Forte por Ser Mulher segue acompanhando políticas públicas e iniciativas que fortalecem a segurança, a autonomia e o direito das mulheres à vida e à integridade.