Projeto propõe liberação de spray de pimenta para mulheres a partir de 16 anos

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O debate sobre mecanismos de proteção feminina ganhou um novo capítulo com a apresentação do Projeto de Lei 297/2026, que propõe autorizar a compra, posse e porte de spray de pimenta por mulheres a partir dos 16 anos em todo o território nacional. De autoria da deputada Gorete Pereira, a proposta busca ampliar os instrumentos de defesa pessoal disponíveis às mulheres, especialmente diante dos índices persistentes de violência de gênero no país.

O texto estabelece que mulheres maiores de 18 anos poderão adquirir e portar o spray de pimenta para fins de legítima defesa, enquanto adolescentes de 16 e 17 anos poderão ter acesso ao dispositivo mediante autorização formal do responsável legal. O projeto define o spray como instrumento não letal, destinado exclusivamente à proteção em situações de agressão atual ou iminente contra a integridade física ou sexual da mulher. A utilização deverá obedecer aos princípios da proporcionalidade e da moderação, limitando-se ao momento necessário para cessar a ameaça.

Para a compra, serão exigidos documento oficial com foto, comprovante de residência e declaração de inexistência de condenação por crime doloso violento. No caso das menores de idade autorizadas, também será necessária a apresentação da autorização do responsável. Os estabelecimentos deverão manter registro simplificado das vendas, observando as normas de proteção de dados.

A proposta também prevê penalidades administrativas para o uso indevido do equipamento, como advertência, multa, apreensão do produto e suspensão do direito de nova aquisição por determinado período. Caso a conduta configure crime, como lesão corporal ou ameaça, a responsabilização ocorrerá nos termos da legislação penal vigente.

Outro ponto relevante do projeto é a previsão de ajuste na Lei 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, para deixar explícito que o spray de pimenta de uso não letal, nas condições estabelecidas pela nova lei, não se submete às mesmas regras aplicáveis às armas de fogo.

A proposta surge em meio a discussões sobre políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher e à busca por instrumentos que reforcem a sensação de segurança e autonomia feminina. Enquanto defensores argumentam que o spray pode representar uma alternativa acessível e menos letal de proteção imediata, críticos ressaltam a importância de regulamentação cuidadosa e fiscalização adequada para evitar desvios de finalidade.

O projeto segue em tramitação na Câmara dos Deputados e ainda será analisado pelas comissões competentes antes de eventual votação em plenário. O tema permanece em debate, mobilizando diferentes setores da sociedade e levantando reflexões sobre os caminhos para fortalecer a proteção das mulheres no Brasil.