CCJ aprova projeto que inclui violência digital entre os crimes previstos na Lei Maria da Penha

Fonte: www12.senadono.leg.br

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (1º), o projeto de lei (PL 116/2020) que reconhece a violência eletrônica contra a mulher como uma das formas de agressão previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).

De autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF), o texto recebeu parecer favorável do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e foi aprovado em decisão terminativa — ou seja, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação no Plenário do Senado.

O que muda com o projeto

O PL 116/2020 atualiza a Lei Maria da Penha para incluir as formas de violência praticadas por meios eletrônicos, como:

• perseguição digital (conhecida como stalking);

• divulgação ou exposição indevida da intimidade da mulher;

• chantagem, ameaças e constrangimentos virtuais;

• ataques à imagem e à reputação em redes sociais ou aplicativos de mensagens.

O projeto deixa claro que as violências psicológica, sexual, patrimonial e moral — já descritas na lei — também podem ocorrer no ambiente digital, exigindo, portanto, o mesmo tratamento legal e a mesma proteção garantida às vítimas em casos de violência física ou doméstica.

A importância da atualização

Ao defender a proposta, a senadora Leila Barros destacou que a tecnologia e as redes sociais criaram novas formas de violência contra a mulher, que exigem atualização das leis e políticas públicas.

“As vítimas são frequentemente alvo de humilhações, constrangimentos e ataques virtuais, que afetam a autoestima, a intimidade e a segurança”, afirmou a parlamentar.

O relator da matéria, senador Veneziano Vital do Rêgo, reforçou que a proposta dá mais clareza à atuação da Justiça e fortalece a repressão aos crimes digitais de gênero.

“É oportuno e meritório o acréscimo que está sendo proposto, pois, infelizmente, tem crescido exponencialmente a utilização de meios eletrônicos para a prática de toda sorte de abusos e violências, inclusive contra a mulher”, afirmou.

Proteção que acompanha o tempo

O avanço tecnológico trouxe benefícios, mas também novas formas de agressão, que afetam principalmente as mulheres. O reconhecimento da violência digital como crime é mais um passo para garantir a segurança e a dignidade das mulheres em todos os espaços — inclusive os virtuais.

📞 Se você for vítima de violência digital:

• Guarde prints, mensagens e links como prova;

• Denuncie pelo Disque 180 (Central de Atendimento à Mulher);

• Procure a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) mais próxima.