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'Distinguishing': o que é o conceito jurídico usado por tribunais para absolver acusados de estupro de vulnerável
A absolvição pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) de um homem de 35 anos, acusado de estupro de vulnerável contra uma adolescente de 12 anos , recolocou em debate a aplicação do chamado "distinguishing" no Judiciário. O termo, usado no direito, se refere à possibilidade de um juiz deixar de aplicar uma decisão anterior (um precedente) quando entende que o caso em julgamento possui diferenças relevantes. Quando usa o "distinguishing", o magistrado reconhece que há
FORTE POR SER MULHER
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Racismo no Carnaval é crime — e precisa de punição exemplar
Fonte: www.politicalivre.com.br O Carnaval é celebração, cultura e identidade. Mas não pode — e não será — espaço para racismo. A vereadora Ireuda Silva repudiou com veemência o caso de racismo registrado no circuito Dodô (Barra-Ondina), durante o Carnaval de Salvador. Um turista de Santa Catarina foi preso em flagrante após chamar duas funcionárias de camarote de “macacas” e “escravas”, além de proferir outros insultos racistas. O caso está sob investigação da Delegacia Esp
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há 1 dia2 min de leitura
